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Título:Decreto-Lei nº 276/95 de 25 de Outubro 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1995
Descrição física:2 p. ; 30 cm
Cota:021/168
Texto
Título:Despacho 2-D/93 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1993
Descrição física:2 p. ; 30 cm
Cota:021/172
Texto
Título:Decreto-Lei n. 515/99 de 24 de Novembro 
Autor:Portugal. Assembleia da Republica
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1999
Descrição física:14 p. ; 30 cm
Assunto:Legislação informação/biblioteca
bibliotecas escolares
Cota:021/211
Texto
Título:Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1998
Descrição física:8 p. ; 30 cm
Cota:021/169
Texto
Título:Lei nº 62/98, de 1 de Setembro  : regula o disposto no artigo 82.º do Código do direito de autor e dos direitos conexos 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1998
Descrição física:3 p. ; 30 cm
Cota:021/178
Texto
Título:Decreto-Lei n. 497/99 de 19 de Novembro 
Autor:Portugal. Assembleia da Republica
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1999
Descrição física:5p. ; 30 cm
Assunto:Legislacao informacao/biblioteca
Organizacao das carreiras
Administração pública
Cota:021/210
Texto
Título:Decreto-Lei nº 247/91 de 10 de Julho : aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD) 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1991
Descrição física:6 p. ; 30 cm
Cota:021/167
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