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Decreto-Lei n. 497/99
Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1999
(Diario da Republica - I Serie A, n.270/99, 19 de Novembro de 1999)
Texto
Texto
Decreto-Lei n. 497/99 de 19 de Novembro
Lisboa : INCM, 1999
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