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Texto
[699]
Portugal. Leis, decretos, etc. - Decreto-Lei nº 276/95 de 25 de Outubro. Lisboa : INCM, 1995. 2 p.
Texto
[732]
Portugal. Leis, decretos, etc. - Despacho 2-D/93. Lisboa : INCM, 1993. 2 p.
Texto
[799]
Portugal. Assembleia da Republica - Decreto-Lei n. 515/99 de 24 de Novembro. Lisboa : INCM, 1999. 14 p.
Texto
[700]
Portugal. Leis, decretos, etc. - Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro. Lisboa : INCM, 1998. 8 p.
Texto
[708]
Portugal. Leis, decretos, etc. - Lei nº 62/98, de 1 de Setembro  : regula o disposto no artigo 82.º do Código do direito de autor e dos direitos conexos. Lisboa : INCM, 1998. 3 p.
Texto
[800]
Portugal. Assembleia da Republica - Decreto-Lei n. 497/99 de 19 de Novembro. Lisboa : INCM, 1999. 5p.
Texto
[698]
Portugal. Leis, decretos, etc. - Decreto-Lei nº 247/91 de 10 de Julho : aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD). Lisboa : INCM, 1991. 6 p.
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