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Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro

Lisboa : INCM, 1998

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Decreto-Lei nº 276/95 de 25 de Outubro

Lisboa : INCM, 1995

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Despacho 2-D/93

Lisboa : INCM, 1993

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Lei nº 62/98, de 1 de Setembro : regula o disposto no artigo 82.º do Código do direito de autor e dos direitos conexos

Lisboa : INCM, 1998

Texto

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Legislação aplicada às bibliotecas, arquivos e documentação

Por comp. António Sá Santos, Maria Margarida Meira Bicas

Lisboa : VISLIS Editores, 1999

(Direito - Legislação ; 15).)

Texto

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Decreto-Lei nº 247/91 de 10 de Julho : aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Lisboa : INCM, 1991

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