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Texto
Título:Decreto-Lei nº 276/95 de 25 de Outubro 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1995
Descrição física:2 p. ; 30 cm
Cota:021/168
Texto
Título:Despacho 2-D/93 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1993
Descrição física:2 p. ; 30 cm
Cota:021/172
Texto
Título:Decreto-Lei n. 515/99 de 24 de Novembro 
Autor:Portugal. Assembleia da Republica
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1999
Descrição física:14 p. ; 30 cm
Assunto:Legislação informação/biblioteca
bibliotecas escolares
Cota:021/211
Texto
Título:Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro 
Autor:Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : INCM, 1998
Descrição física:8 p. ; 30 cm
Cota:021/169
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