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Título:
Decreto-Lei nº 276/95 de 25 de Outubro
Autor:
Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1995
Descrição física:
2 p. ; 30 cm
Cota:
021/168
Detail
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Título:
Despacho 2-D/93
Autor:
Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1993
Descrição física:
2 p. ; 30 cm
Cota:
021/172
Detail
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Título:
Decreto-Lei n. 515/99 de 24 de Novembro
Autor:
Portugal. Assembleia da Republica
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1999
Descrição física:
14 p. ; 30 cm
Assunto:
Legislação informação/biblioteca
bibliotecas escolares
Cota:
021/211
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Título:
Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro
Autor:
Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1998
Descrição física:
8 p. ; 30 cm
Cota:
021/169
Detail
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Título:
Lei nº 62/98, de 1 de Setembro : regula o disposto no artigo 82.º do Código do direito de autor e dos direitos conexos
Autor:
Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1998
Descrição física:
3 p. ; 30 cm
Cota:
021/178
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Título:
Decreto-Lei n. 497/99 de 19 de Novembro
Autor:
Portugal. Assembleia da Republica
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1999
Descrição física:
5p. ; 30 cm
Assunto:
Legislacao informacao/biblioteca
Organizacao das carreiras
Administração pública
Cota:
021/210
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Título:
Decreto-Lei nº 247/91 de 10 de Julho : aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Autor:
Portugal. Leis, decretos, etc.
Formato:
Texto
Publicação:
Lisboa :
INCM
,
1991
Descrição física:
6 p. ; 30 cm
Cota:
021/167
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