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Portugal. Leis, decretos, etc.
Decreto-Lei n. 497/99. - Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1999. - 5p. ; 30 cm. - (Diario da Republica - I Serie A, n.270/99, 19 de Novembro de 1999). - Emprestimo restrito. - Estabelece o regime da reclassificacao e da reconversao profissionais nos servicos e organismos da Administracao Publica

Legislacao informacao/biblioteca / Organizacao das carreiras / Administração pública

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