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Decreto-Lei n. 497/99
Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1999
(Diario da Republica - I Serie A, n.270/99, 19 de Novembro de 1999)
Texto
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Resumo
Exemplares
Estabelece o regime da reclassificacao e da reconversao profissionais nos servicos e organismos da Administracao Publica